O advogado José Estevam Macedo Lima foi nomeado como presidente da Subcomissão de Combate à Violação dos Direitos Autorais nas Plataformas Digitais e no Ambiente Virtual. De acordo com o profissional, a criação desta Comissão acompanha uma necessidade já detectada quanto ao desmembramento do PL das Fake News, visando uma regulamentação dos direitos autorais em ambiente digital.
O Dr. Estevam afirmou que existem algumas estratégias que podem ser adotadas para identificar e lidar com a violação de direitos autorais em um ambiente virtual em constante evolução. “A conscientização e uma maior regulação das plataformas digitais e do ambiente virtual ajudam a evitar a violação desses direitos. A criação de ferramentas que possam identificar as violações e brecar imediatamente a utilização indevida. Outro ponto, é exigir o reconhecimento, de acordo com a Lei 9.610/98, e destacar os direitos da autoria da criação da obra intelectual, conforme preceitua o art. 5º XXVII da Constituição Federal”, disse o advogado, que também é presidente da Comissão de Defesa ao Direito à Liberdade de Expressão da Anacrim RJ.
Segundo o Dr. Estevam, o ambiente digital é dinâmico e vasto. Portanto, essas características dificultam o combate e a identificação dos responsáveis pela violação. “Importante é ser identificado pelo titular da obra esses casos de violação de direitos autorais e conexos porque sempre deixam um rastro bem delineado do usuário fraudador com maior evidência e provas da violação”, falou.
O advogado deseja promover debates através da Comissão e de campanhas para conscientizar a utilização responsável dos ambientes digitais, provocando um maior engajamento de associações e do poder público para esse conteúdo, que é tão atual e de tamanha importância. “Poder colaborar através da comissão com os poderes executivo, legislativo e judiciário, levando o meu conhecimento técnico e minha atuação prática de mais de 20 anos no direito penal e no direito do entretenimento”, comentou o Dr. Estevam.
De acordo com o Dr. Estevam, a Anacrim nasceu para cumprir uma função de defesa exclusivamente da advocacia criminal e do estado democrático de Direito. “Ela tem uma importante atuação junto à advocacia criminal, sempre estando disposta em atuar para garantir direitos e proteger o livre exercício da advocacia, fortalecendo e discutindo temas relevantes de forma técnica e engrandecendo os debates”, explicou.
Os crimes no ambiente virtual vêm crescendo cada vez mais, ainda após a pandemia da covid-19, que obrigou por um bom tempo que o ambiente virtual fosse a única opção. Nesse sentido, as redes sociais e, consequentemente o ambiente digital como um todo, se tornaram um verdadeiro campo da atuação de atos ilegais e contrários às legislações vigentes.
“Identificamos uma maior incidência da violação de direitos autorais e conexos em diversas plataformas de streaming e redes sociais. Como presidente da Comissão de Liberdade de Expressão e Manifestação de Pensamento, entendo que, como subtema, a violação dos direitos do autor e direitos conexos que se encontra tipificado como crime insculpido no artigo 184 do Código Penal é um importante limite da liberdade de expressão, manifestação de pensamento, liberdade de expressão artística e jornalística”, disse o Dr. Estevam.
Há anos, o profissional vem trabalhando no combate a crimes como injúria, difamação, racismo, entre outros que cada vez mais ganham espaço na internet. Não por acaso, nomes de grande relevância da mídia nacional, como Ferrugem, Luísa Sonza, Dilsinho, Xande de Pilares, Bom Gosto, FM O DIA, Xamã, Nego do Borel, entre outros, o elegeram como representante deles nessa luta.
